Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2015
Numero
27
Ano
2015
Publicacao
06/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE LANÇAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO AMBIENTE, TORNA OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO DE SEUS RESÍDUOS EM POSTOS DE COLETA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.