Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2015
Numero
20
Ano
2015
Publicacao
10/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).