Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2015
Numero
19
Ano
2015
Publicacao
08/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0022/2015 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.