Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2015
Numero
18
Ano
2015
Publicacao
03/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, TABELA 10.2, VIAS ARTERIAIS I NA FORMA QUE INDICA.