Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2015
Numero
14
Ano
2015
Publicacao
16/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).