Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015
Numero
13
Ano
2015
Publicacao
07/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 13/2015 - ALTERA O ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.