Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2015
Numero
12
Ano
2015
Publicacao
06/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ENTRETENIMENTO ADULTO, BOATES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOS QUAIS TENHA OCORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 229 E 230 DO CÓDIGO PENAL, COMPROVADA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.