Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015
Numero
10
Ano
2015
Publicacao
31/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMARAS DE VÍDEO NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.