Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2015
Numero
7
Ano
2015
Publicacao
13/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 6/2015 - CRIA A TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS A ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.