Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015
Numero
6
Ano
2015
Publicacao
11/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ESTRUTURAL PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.