Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2015
Numero
5
Ano
2015
Publicacao
25/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.