Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 840, de 17 de setembro de 1954
Numero
840
Ano
1954
Publicacao
17/09/1954
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
FACULTA A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PRÊMIO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.