Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 865, de 24 de setembro de 1954
Numero
865
Ano
1954
Publicacao
24/09/1954
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR DE CR$ 1.000,00 PARA CR$ 1.500,00, A GRATIFICAÇÃO ATRIBUIDA AOS ESCRIVÃES DO JURI, CRIME E EXECUÇÕES CRIMINAIS.