Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 925, de 30 de dezembro de 1954

Numero

925

Ano

1954

Publicacao

30/12/1954

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

REGULA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (IPM), A PROMOVER REVISÃO GERAL DAS APOSENTADORIAS PARA ENQUADRÁ-LAS NO REGIME DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.