Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Numero
98
Ano
2025
Publicacao
03/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a devolução de recurso das parcelas duodecimais da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE à prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica e dá outras providências.