Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Numero
97
Ano
2025
Publicacao
03/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Programa Municipal de Moradia Popular “MINHA CASA, MEU SONHO” e dá outras providências.