Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 990, de 26 de outubro de 1955
Numero
990
Ano
1955
Publicacao
31/10/1955
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DO DECRETO LEI N° 242, DE 3/9/947.