Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Numero
95
Ano
2025
Publicacao
03/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, e a doação de frações do imóvel, matriculado sobre o n. 2582, localizado na Área Verde 1- Loteamento Parque Liberdade, para instalação do ECONÚCLEO, da Defensoria Pública do Estado do Ceará e ampliação da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.