Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Numero
94
Ano
2025
Publicacao
03/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de São Gonçalo do Amarante, instituído pela Lei Municipal, n. 1.318, de 16 de junho de 2015.