Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Numero
91
Ano
2025
Publicacao
25/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Regivânia do Neto
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, a instituir o programa Meu Lote SGA, voltado á doação de lotes urbanizados de interesse social para fins de moradia no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.