Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Numero
89
Ano
2025
Publicacao
12/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Energia Solar no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.