Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Numero
88
Ano
2025
Publicacao
11/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui o "Dia Municipal de Atenção e Proteção á Mulher Vítima de Violência Doméstica", a ser celebrado anualmente no dia 7 de agosto , no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.