Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Numero
84
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.