Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Numero
83
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública, terreno privado onde foi construído poço de capacitação de água destinado ao abastecimento público, e dá outras providências.