Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Numero
81
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Autoriza o município de São Gonçalo do Amarante/CE a criar o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos Municipal para controlar e implantar poços artesianos e sistemas de distribuição de água para uso comunitário em áreas de propriedades públicas ou privadas, mediante autorização dos proprietários, e dá outras providências.