Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2016
Numero
31
Ano
2016
Publicacao
20/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.