Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2016
Numero
29
Ano
2016
Publicacao
20/09/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 048/2016- ALTERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 0159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.