Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2016
Numero
27
Ano
2016
Publicacao
23/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XII NO ART. ART. 301 DA LEI Nº 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.