Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2016

Numero

25

Ano

2016

Publicacao

26/07/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA HOSPITAIS, DE FORMA COMPLEMENTAR OU INDEPENDENTE DA ENERGIA ELÉTRICA PROVIDA PELA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.