Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2016
Numero
19
Ano
2016
Publicacao
25/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO SOBRAS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.