Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2016
Numero
18
Ano
2016
Publicacao
11/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0030/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO.