Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2016
Numero
17
Ano
2016
Publicacao
11/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0029/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 205/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.