Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2016
Numero
16
Ano
2016
Publicacao
03/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.