Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2016
Numero
15
Ano
2016
Publicacao
19/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAGEM E REUSO DE ÁGUA DE CHUVA NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PRIVADAS COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 200M2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.