Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2016
Numero
14
Ano
2016
Publicacao
19/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO X DA LEI 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE FORTALEZA.