Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016
Numero
13
Ano
2016
Publicacao
12/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0024/2016 - DISPÕE SOBRE OS PADRÕES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS, PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA RECEPÇÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REVOGA AS LEIS Nº 8.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E 8.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS