Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2016
Numero
12
Ano
2016
Publicacao
06/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANTO À INFRAESTRUTURA INTERNA E EXTERNA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE FORTALEZA.