Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016

Ementa

MENSAGEM N. 0021/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 208, DE 15 DE JULHO DE 2015 (PUBLICADA NO DOM N. 15.566 EM 17 DE JULHO DE 2015), QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.