Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2016
Numero
10
Ano
2016
Publicacao
28/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0019/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0205, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.