Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2016
Numero
9
Ano
2016
Publicacao
28/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0014/2016 - DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, PREVISTO NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.