Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2016
Numero
8
Ano
2016
Publicacao
28/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0013/2016 - REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO. 98 DA LEI MUNICIPAL N. 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.