Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2016
Numero
7
Ano
2016
Publicacao
16/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 10 DA TABELA 10.4, DA LEI Nº 7.987/1996 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.