Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2016
Numero
5
Ano
2016
Publicacao
15/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DE AÇOUGUE, NOS MATADOUROS, MATADOUROS-FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.