Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016
Numero
4
Ano
2016
Publicacao
07/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0008/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADM. PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.