Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Numero
3
Ano
2016
Publicacao
24/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO PARA FRALDÁRIO, EM CADA ANDAR DOS SHOPPINGS CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.