Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016
Numero
2
Ano
2016
Publicacao
18/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223-A DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE INDICA.