Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
03/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0004/2016 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (**)VEJA O PROJETO ORIGINAL EM CORES NA GUIA "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS".