Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Numero
68
Ano
2025
Publicacao
20/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Autoriza a procuradoria do município de São Gonçalo do Amarante a transigir em processos Judiciais e dá outras providências.