Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Numero
63
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política de Proteção e inclusão das Pessoas Neurodivergentes no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências.