Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.325, de 26 de novembro de 1958
Numero
1325
Ano
1958
Publicacao
26/11/1958
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADUAIS A ISENÇÃO DE QUE TRATA A ALINEA 1 DO ART. 14 DO DECRETO LEI N°271, DE 22 DE SETEMBRO DE 1947 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.